O Direito do Consumidor regulamenta a relação jurídica entre o consumidor e fornecedor, sendo fornecedor toda pessoa física ou jurídica que comercializa e consumidor toda pessoa física ou jurídica destinatária final de produto ou serviço.
Logo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas para assegurar direitos provenientes da relação de consumo, tais como qualidade, informação e proteção a saúde, em busca de prevenir abusos e oferecer proteção a todos envolvidos.
A atuação da Oliveira Porto Advocacia abrange a representação do cliente (consumidor ou fornecedor) em processos sujeitos às normas do Direito do Consumidor em Juizados Especiais e Justiça Comum, atuando em áreas para discussão de problemas como:
- Aéreo (atraso de voo, cancelamento de voo, extravio de bagagem); entre outros.
- Aquisição de produtos/serviço (atraso da entrega, direito de desistência, defeito, garantia e prazo de troca, venda cassada, revisão de multa contratual); entre outros.
- Bancário (ação revisional de juros, cobranças indevidas, devolução de cheque indevido, produtos não solicitados, venda cassada); entre outros.
- Concessionarias de Água ou Energia elétrica (cobrança indevida, cancelamento indevido, falta de abastecimento); entre outros.
- Imobiliário (obras não entregue, obras com atraso, cobrança da taxa de comissão de corretagem); entre outros.
- Planos de saúde (reajustes abusivos do plano de saúde, negativa de cobertura de home-care, negativa de cobertura de exame ou cirurgia, prazo máximo de atendimento e autorizações, reembolso de despesas médico-hospitalares, cancelamento do plano de saúde indevido); entre outros.
- Telefonia (cobrança indevida, cancelamento indevido, produto não solicitado, rede sem funcionamento); entre outros.
- Protesto de dívida quitada.
- Negativação por fraude de terceiros no CPF.
- Dentre outros.