Descubra seu direito

Descubra quem possui o benefício da Carteirinha de meia-entrada

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A Lei Federal 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos cadastrados em programas sociais do governo.

Produto com defeito, confira os seus direitos

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O Código de Defesa do Consumidor aborda no art.26, sobre o direito de reclamar sobre os produtos com defeito, sendo eles, produtos com defeitos aparentes ou de fácil constatação ou produtos com defeito oculto, bem como estabelece o prazo para tratativa do vício.

A luz oscilou e seu eletrodoméstico queimou?

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Você já teve eletrodoméstico queimado em virtude da falta de energia elétrica?

Crédito consignado? Veja a margem de desconto legal.

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O crédito consignado é uma das modalidades de crédito com menor taxa de juros do mercado, sendo a sua contratação atraente. No entanto, a contratação apenas é possível ser realizada por indivíduos que possuem carteira de trabalho assinada, funcionário público, aposentados ou pensionistas, isto porque, trata-se de uma modalidade que o valor do crédito é descontado automaticamente pela instituição financeira diretamente no contracheque do empregado ou benefício do INSS.

Limitação do tempo de internação hospitalar por planos de saúde.

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É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação a ser custeado pelo plano de saúde.

Tatuagem e concursos públicos: Posso ser eliminado?

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A grande maioria dos editais de concursos públicos não fazem qualquer menção sobre restrição de tatuagens ao candidato, contudo, apesar da tatuagem não ser empecilho na maioria dos concursos públicos, a mesma ainda pode ser requisito desclassificatório, a exemplo de editais das Forças Armadas ou Segurança Pública.