Política de privacidade

a) Consentimento: Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca. O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador: Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.

c) Execução de contrato: Para a execução de contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre a Oliveira Porto Advocacia e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.

d) Legítimo interesse: Para determinadas operações de tratamento de dados pessoais, nos baseamos exclusivamente em nosso interesse legítimo. Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, nos valemos desta base legal, ou para obter mais informações sobre os testes que fazemos para termos certeza de que podemos utilizá-la, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por algum dos canais informados nesta Política de Privacidade.

FORMA E TEMPO DO ARMAZENAMENTO DE DADOS

• Os Dados Pessoais do usuário são armazenados em banco de dados de propriedade da Oliveira Porto Advocacia ou em banco de dados dos terceiros, e serão tratados de forma confidencial, protegidos por medidas de segurança eficazes e suficientes.
• Os dados pessoais coletados pela Oliveira Porto Advocacia são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
• O período de manutenção dos Dados Pessoais considerará a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos Dados Pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e a possibilidade alcançar as finalidades através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.
• Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos de hipóteses de exigência legal, a Oliveira Porto Advocacia não se obriga a armazenar os Dados Pessoais por período determinado, podendo eliminá-las a qualquer tempo, conforme lhe for conveniente.

MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• A Oliveira Porto Advocacia aplica padrões e protocolos de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados. Onde, as medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, entre as medidas de segurança adotadas, destacamos as seguintes: (Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro, Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los, Utilizamos certificado SSL (Secure Socket Layer), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada, Mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados.).
• Cumpre mencionar que ainda que a Oliveira Porto Advocacia adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro, como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
• Contudo, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

APLICAÇÃO DO SIGILO ADVOCATÍCIO

• Os dados e informações fornecidos por clientes da Oliveira Porto Advocacia, relativos a solicitações de serviços jurídicos, são também objeto de proteção nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos regulamentos atinentes à atividade da advocacia.
• Não serão abarcadas por essa proteção as manifestações efetuadas por usuários nas respectivas seções de comentários do blog ou seções análogas, sendo expresso que essas manifestações estão em ambiente público.

DIREITO DO USUÁRIO

• Por meio da presente Política de Privacidade, em respeito aos valores de transparência da Oliveira Porto Advocacia, bem como em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, são assegurados os seguintes direitos ao usuário da nossa plataforma:

a) Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais e acesso: o usuário poderá obter do site a confirmação se seus Dados Pessoais estão efetivamente sendo objeto de tratamento e, em caso positivo, o direito de acessar;

b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o usuário poderá solicitar ao site, dentro de um prazo razoável, retificação dos dados;

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;

d) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;

e) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

f) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

g) Revogação do consentimento;

h) Portabilidade dos dados: é o direito do usuário solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
• Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

CANAIS DE CONTATO SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• Se o usuário não estiver de acordo com a presente Política de Privacidade e desejar excluir eventuais Dados Pessoais tratados pelo Oliveira Porto Advocacia ou obter maiores esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas da Política de Privacidade, é solicitado que ele entre em contato por meio do e-mail:
  [email protected].

DAS DISPOSIÇÕES E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• Os Dados Pessoais objeto de tratamento pela da Oliveira Porto Advocacia serão protegidos conforme essa Política de Privacidade e com as finalidades supracitadas, onde as disposições da presente política de privacidade devem ser interpretada em conformidade com as demais disposições legais vigentes, tais como aos dados instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelo Marco Civil da Internet, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto da Advocacia, bem como cláusulas contratuais e contratos de sigilo firmados com a da Oliveira Porto Advocacia.
• A Oliveira Porto Advocacia poderá solicitar a qualquer tempo que o usuário atualize os Dados Pessoais na plataforma, garantindo que a base de dados se mantenha atualizada.
• A da Oliveira Porto Advocacia se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, onde a presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/10/2020.

Por fim, gentilmente a Oliveira Porto Advocacia solicita que você consulte a presente Política de Privacidade periodicamente a fim de conferir eventuais alterações e novidades, onde uso da nossa plataforma ou o fornecimento de Dados Pessoais por qualquer outro meio pressupõe a sua concordância com a presente Política de Privacidade, a qual pode ser expressamente solicitada a qualquer tempo através dos canais de atendimento.